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Regulamento das contribui?es de renda de casas e sumptuaria : approvado por decreto de 30 de Agosto de 1872, precedido Carta de Lei de 9 de Maio do mesmo anno

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	Título	Autor	Data Publicação
1.	Regulamento das Alfândegas : decreto no 31730, de 15 de Dezembro de 1941, rectificado no Diário do Govêrno no 58, 1a série, de 12 de Março de 1942, e alterado pelo decretos no 31965, de 8 de Abril de 1942, e no	Portugal.	1942
2.	Regulamento das armas, munições e substâncias explosivas	Moçambique.	1958
3.	Regulamento das atividades gimnodesportivas da província de Macau	Macau.	1960
4.	Regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios	Portugal.	1999
5.	Regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios. Regulamento da qualidade dos sistemas energéticos de climatização em edifícios	Portugal.	1993
6.	Regulamento das Casas de Empréstimos sobre Penhores da cidade de Macau : portaria régia n. 192A, de 28-10-1903	Portugal. -- Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar	1940
7.	Regulamento das casas de saúde	Portugal.	1970
8.	Regulamento das casas do emigrante : aprovado por despacho ministerial de 30 de Maio de 1956	Portugal. -- Ministério do Interior. -- Junta de Emigração	1956
9.	Regulamento das circumscripções civis dos districtos de Lourenço Marques e Inhambane : approvado por portaria provincial no 671-A, de 12 de Setembro de 1908	Moçambique. -- Governo Geral	1908
10.	Regulamento das circunscrições civis dos distritos de Lourenço Marques e Inhambane	Moçambique. -- Governo Geral	1908

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