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As cativações e a autonomia administrativa e financeira das entidades reguladoras independentes (e da AdC em particular) [Recurso eletrónico] / Fernando Pereira Ricardo

Ricardo, Fernando Pereira

Revista de concorrência e regulação . ISSN1647-5801 . Coimbra : Almedina, A. 9, no 35 (jul./set. 2018) , p. 79-100

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From 2017, the independent regulatory authorities own revenues are subject to governmental captivations, which are incompatible with the administrative and financial autonomy of all independent regulatory authorities. This paper intends to demonstrate that the governmental captivations may only concern the part of the budget of the independent regulatory entities that comes from transfers from the state budget, not the part of the budget resulting from their own revenues.

entidade administrativa independente; Portugal; autonomia financeira; autonomia administrativa; estatuto jurídico; orçamento do Estado

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