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Espanha
IVA
política fiscal
isenção fiscal
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por Autor:
Calvo Vérgez, Juan
por Título:
La exención del IVA ...
La exención del IVA en el sector de la educación : análisis de la experiencia Española / Juan Calvo Vérgez
AUTOR(ES):
Calvo Vérgez, Juan
IN:
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal / Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa . - Coimbra : Almedina, 2008- . - Ano. 9, no 2 (Verão 2016), p. 61-127
RESUMO:
El presente trabajo tiene por objeto analizar el alcance de la exención que la normativa del IVA contempla respecto de la realización de actividades de educación por parte de entidades de Derecho Público o entidades privadas autorizadas para el ejercicio de dichas actividades. Este análisis se realiza tomando como punto de referencia la abundante jurisprudencia elaborada al respecto por el Tribunal de Justicia de la Unión Europea. Asimismo se analizan las últimas reformas introducidas al respecto en nuestra normativa interna y, en particular, la exención introducida en el IVA relativa a los servicios de atención a niños en los centros docentes durante el tiempo interlectivo en el comedor escolar o en aulas en servicio de guardería fuera del horario escolar. [Do resumo]
ASSUNTOS:
Espanha
;
IVA
;
política fiscal
;
isenção fiscal
COTA:
RP-545
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