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  •  Tavares, Efigénia Marabuto
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    A (in)exigência da celebração de um acordo sobre a liquidação / partilha do património comum em sede de divórcio por mútuo consentimento : una análise comparativa / Efigénia Marabuto Tavares
     
    AUTOR(ES): 
    Tavares, Efigénia Marabuto
    IN: 
    O direito . Lisboa : SIDEP, A. 149, no 4 (2017) , p. 905-915
    RESUMO: 
    Por divórcio entende-se a dissolução do casamento decretada pelo tribunal ou pelo conservador do registo civil, a requerimento de um dos cônjuges ou dos dois, nos termos autorizados por lei, sendo que no nosso ordenamento jurídico - artigo 1773 do Código Civil (doravante, "CC") - e perfilhando o entendimento de Rita Lobo Xavier vigoram três modalidade de divórcio: divórcio por mútuo consentimento administrativo, divórcio por mútuo consentimento judicial e divórcio contencioso judicial ("divórcio sem consentimento de um dos cônjuges"). [Da introdução]
    ASSUNTOS: 
    direito matrimonial; propriedade de bens; divórcio; Portugal; direito comparado; Espanha; França; Bélgica; Eslovénia
    COTA: 
    RP-270
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