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61.
O acto administrativo / Rogério Ebrbardt Soares.
Cota :
RP-283
62.
La jurisprudence communautaire et le contentieux administratif du sursis à l'exécution / Jean-Marc Février.
Cota :
RE-246
63.
Contributo para a reforma do sistema do contencioso administrativo / Mário Aroso de Almeida.
Cota :
RP-465
64.
O (défice de) controlo judicial da margem de livre decisão administrativa (considerações sobre a reserva de administração, as componentes, os limites e os vícios típicos da margem de livre decisão administrativa) / Bernardo Diniz de Ayala. Lisboa : Lex, 1995. ISBN 972-9495-38-6.
Cota :
29/97
29/97 (A)
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
29/97
Monografias
Empréstimo
Disponível
Biblioteca da Assembleia da República
29/97 (A)
Monografias
Empréstimo
Disponível
65.
Jurisdiccion contencioso-administrativa : documentación preparada para la tramitación del Proyecto de Ley reguladora de la jurisdicción contencioso-administrativa / Secretaria General del Congreso de los Diputados.
Cota :
RE-265
66.
Il sistema probatorio del processo amministrativo dopo la legge n. 241 del 1990 : spunti ricostruttivi / Fabio Saitta.
Cota :
RE-169
67.
L'arbitrato nel diritto amministrativo / Sabino Cassese.
Cota :
RE-14
68.
Direito processual administrativo contencioso : recurso contencioso / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca. 3 ed.. Porto : Elcla, 1996. ISBN 972-9427-29-1.
Cota :
316/96
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
316/96
Monografias
Empréstimo
Disponível
69.
Os procedimentos cautelares : em especial, a suspensão da eficácia do acto administrativo / Maria da Glória Garcia.
Cota :
RP-465
70.
Fonctions manifestes et latentes du détournement de pouvoir / Manuel Gros.
Cota :
RE-7
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