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direito penal militar
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1.
Refutação da doutrina consignada no artigo 10o do Projecto do Código Penal pendente na Camara dos Senhores Deputados contendo a definição dos crimes militares offerecida ao Exmo. Sr. Visconde de Sá da Bandeira pelo redactor dos projectos do código penal e do processo militar. Lisboa : Imprensa Nacional, 1862.
Cota :
15/1862 (A)
15/1862
Documento integral
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
15/1862
Monografias
Empréstimo
Disponível
Biblioteca da Assembleia da República
15/1862 (A)
Monografias
Empréstimo
Disponível
2.
Projecto de Codigo de Justiça Militar / elaborado pela Commissão encarregada da sua revisão e da do Regulamento Disciplinar do Exercito. Lisboa : Imprensa Nacional, 1889.
Cota :
256/1900 (5702-5705)
3.
O Código Penal Militar de 1820 / Maria da Graça Trigo.
Cota :
RP-465
Area:
12.06.8 DIREITO PENAL
4.
A justiça militar : organização judiciária militar / Gil Prata.
Cota :
RP-401
5.
Direito militar : função militar e justiça militar / org. Academia Militar. Coimbra : Almedina, 2019. ISBN 978-972-40-7863-2.
Cota :
143/2019
Area:
08.21 DEFESA
Capa e sumário
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
143/2019
Monografias
Empréstimo
Disponível
6.
A actual jurisdição militar / Carlos Gaspar.
Cota :
RP-401
Area:
08.21 DEFESA
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