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França
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direitos dos animais
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revisão da Constituição
Constituição
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Portugal
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por Autor:
Portugal. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, ed. lit.
por Título:
Bem-estar animal / D...
Bem-estar animal / Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
AUTOR(ES):
Portugal. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, ed. lit.
PUBLICACAO:
Lisboa : Assembleia da República. DILP, 2023
COLECAO:
Coleção especial CERC 2022 ; n.o 7
NOTA:
Título retirado do ecrã de título
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RESUMO:
O presente estudo, o sétimo desta série, versa sobre o bem-estar animal, balizando-se o seu âmbito pelo teor do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa, relativo a «ambiente e qualidade de vida», e das propostas apresentadas pelos autores dos diversos projetos de revisão constitucional nesta matéria. [§] Para além do grupo nuclear de países analisados nesta série especial - Alemanha, Espanha, França e Itália -, o presente estudo incide também sobre a Áustria, a Índia e a Suíça. [Da nota prévia]
ASSUNTOS:
França
;
Alemanha
;
Espanha
;
Itália
;
Áustria
;
Índia
;
Suíça
;
direitos dos animais
;
bem-estar dos animais
;
revisão da Constituição
;
Constituição
;
estudo comparativo
;
Portugal
AREA:
12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL
52 MEIO AMBIENTE
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