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Sanción y promulgación de la ley en la monarquía parlamentaria / Juan Jose Solozabal Echavarria.
Cota : RE-15
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 2.
Le contrôle par le conseil constitutionnel de la regularité constitutionnelle des lois promulguées / Jacques Ferstenbert.
Cota : RE-7
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 3.
O valor jurídico-político da referenda ministerial : estudo de direito constitucional e ciência política / Diogo Freitas do Amaral e Paulo Otero.
Cota : RP-172
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 4.
Une loi promulguée, frapée d'inconstitutionnalité ? / Jean-Pierre Camby.
Cota : RE-7
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 5.
Trust as a cornerstone of enacted law / Wim Voermans.
Cota : 12.06 - 492/2023
Area: 12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO
 
 
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