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1. Decreto-lei no 639, de 20 de Agosto de 1938, decreto-lei no 554, de 12 de Julho de 1938, decreto no 3010, de 20 de Agosto de 1938, decreto no 3016, de 24 de Agosto de 1938, decreto-lei no 1545, de 25 de Agosto de 1939 / República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1939. Cota :  153/39 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 153/39 Monografias Empréstimo Disponível        2. Entrada e fixação de portugueses e estrangeiros : decreto-lei no 40610, de 25 de Maio de 1956, e diploma legislativo no 1:625, de 3 de Novembro do mesmo ano. Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1956. Cota :  546/56 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 546/56 Monografias Empréstimo Disponível        3. Anexo às instruções para as câmaras municipais : vistos consulares / Ministério do InteriorJunta da Emigração. Lisboa : Imprensa Nacional, 1957. Cota :  206/57 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 206/57 Monografias Empréstimo Disponível        4. Entrada, trânsito e permanência na Provínvia : diploma legislativo no 2184, de 30 de Dezembro de 1961 / Província de Moçambique. Lourenço Marques : Imprensa Nacional, 1962. Cota :  17/62 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 17/62 Monografias Empréstimo Disponível        5. Accord entre les gouvernements des Etats de l'Union économique Benelux [...] d'Allemagne et de France relatif à la supression graduelle des controles aus frontières communes. Schengen : [S. n.], 1985. Cota :  123/90 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 123/90 Monografias Empréstimo Disponível        6. Rapport fait au nom de la Commission de Controle chargée d'examiner la mise en place et fonctionnement de la Convention d'application de l'Accord de Schengen du 14 juin 1985. Cota :  RE-190      7. Acordo relativo alla graduale soppressione dei controlli alle frontiere comuni : Schengen, 14 Giugno 1985. Cota :  RE-44      8. Informe presentado en nombre de la comisión de control del Senado de Francia encargada de examinar la puesta en practica y el funcionamento del convenio de aplicación del acuerdo de Schengen, de 14 de junio de 1985, creado en virtud de una resolución de 26 de junio de 1991 / Comision de control del Senado de Francia ; relat. Xavier de Villepin. Cota :  RE-93      9. Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 e o acordo de adesão da República Portuguesa à convenção de aplicação do Acordo de Schengen. Lisboa : Assembleia da República, 1992. Cota :  ARM-44 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República ARM-44 Edições AR Empréstimo Disponível        10. Le suivi de la mise en oeuvre de la Convention d'application de l'accord de Schengen / Commission des Affaires Étrangères. Cota :  RE-191

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