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por Autor:
Frota, Mário, 1943-
por Título:
Carta de protecção d...
Carta de protecção do consumidor de produtos e serviços essenciais : sobre a Lei no 23/96, de 26 de Julho / Mário Frota
AUTOR(ES):
Frota, Mário, 1943-
IN:
RPDC . Coimbra : Associação Portuguesa de Direito do Consumo, No 8 (Dez. 1996) , p. 21-34
ASSUNTOS:
serviço público
;
consumidor
;
prestação de serviços
;
proteção do consumidor
;
legislação
;
contrato
COTA:
RP-633
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