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  •  Frota, Mário, 1943-
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  •  Carta de protecção d...
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    Carta de protecção do consumidor de produtos e serviços essenciais : sobre a Lei no 23/96, de 26 de Julho / Mário Frota
     
    AUTOR(ES): 
    Frota, Mário, 1943-
    IN: 
    RPDC . Coimbra : Associação Portuguesa de Direito do Consumo, No 8 (Dez. 1996) , p. 21-34
    ASSUNTOS: 
    serviço públicoconsumidorprestação de serviçosproteção do consumidorlegislaçãocontrato
    COTA: 
    RP-633
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