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 1.
Curso de Direito Constitucional / Carlos Blanco de Morais. 2a ed. Coimbra : Coimbra Editora, 2012-. ISBN 978-972-32-2092-6 . ISBN 978-972-32-2290-6 .
Cota : 305/2012 (1)
305/2012 (T. 2, V. 2)
Area: 12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL
Capa (Tomo II, vol. 2)
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República305/2012 (1)MonografiasEmpréstimoEmprestado
Biblioteca da Assembleia da República305/2012 (T. 2, V. 2)MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 2.
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários : breves reflexões / Gabriela Soares Balestero.
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Area: 12.21 JUSTIÇA
Documento integral
 
 
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 3.
La nature juridique du compromis en tant qu'acte de saisine d'une instance juridictionnelle internationale : contribution à l'étude de l'acte juridique international / Maurice Kamto.
Cota : RE-19
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 4.
Curso de direito constitucional / Carlos Blanco Morais. Coimbra : Almedina, 2018-2022. ISBN 978-989-40-0309-0. ISBN 978-972-40-7667-6.
Cota : 113/2022
Area: 12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL
Capa
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República113/2022 (1-2)MonografiasEmpréstimoEmprestado
Biblioteca da Assembleia da República113/2022 (1-2)MonografiasEmpréstimoEmprestado
 
 
 
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 5.
O acto jurídico no Código Civil de 1966 : contributo para uma interpretação do artigo 295o / Paula Costa e Silva, Nuno Trigo dos Reis.
Cota : 12.06.2 - 369/2022
Area: 12.06.2 DIREITO CIVIL
 
 
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 6.
Uma arte de escribas e fariseus : nota sobre os limites da extensão da incidência do IRC aos rendimentos derivados da prestação de serviços jurídicos por entidades não residentes em território nacional / Carlos Baptista Lobo, Daniel S. de Bobos-Radu.
Cota : RP-226
Area: 24 FINANÇAS
 
 
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