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1. Accords et autres engagemnts bilatéraux qui lient les Communautés à des pays tiers : mise à jour au 31 décembre 1982 / Commission des Communautés Européennes. Bruxelles : OPOCE, 1983. Cota :  408/83 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 408/83 Monografias Empréstimo Disponível        2. Tratados que instituem a Comunidade e a União Europeia / introd. de Francisco Lucas Pires. Lisboa : Aequitas, 1992. ISBN 972-9485-10-0. Cota :  39/93 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 39/93 Monografias Empréstimo Disponível        3. Autorisant la ratification de l'accord sur l'Espace économique européen et du protocole portant adaptation du dit accord / Dominique Paillé. Cota :  RE-191      4. Protocolos do acrodo CEE-Israel e outros textos de base / Conselho das Comunidades Europeias. Luxemburgo : Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1993. ISBN 92-824-0900-7. Cota :  445/92 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 445/92 Monografias Empréstimo Disponível        5. Direito comunitário : o Tratado da União Europeia, os tratados comunitários e os actos fundamentais do direito derivado relativos ao sistema institucional / Colectânea de textos actualizados organizada por João Mota de Campos. Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 1994. ISBN 972-31-0625-6. Cota :  73/91 (4) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 73/91 (4) Monografias Empréstimo Disponível        6. Some reflections on the acquis communautaire / Carlo Curti Gialdino. Cota :  RE-227      7. Le cadre établi par le traité de Maastricht pour la politique social européenne / Nicole Delorme. Cota :  RE-33      8. Quatrieme rapport de la Commission au Conseil, au Parlement Européen et au Comité Economique et Social sur l'application de la Charte Communautaire des Droits Sociaux Fondamentaux / Commission européenne. Luxembourg : OPOCE, 1996. ISBN 92-827-8482-7. Cota :  412/96 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 412/96 Monografias Empréstimo Disponível        9. Un projet de Traité consolidé de l'Union Européenne / Direction Générale des Etudes. Cota :  PE-24.14      10. Avis relatif au projet de protocole additionnel à la Convention sur les droits de l'homme et la biomédecine, portant interdiction du clonage d'êtres humains / Assemblée Parlementaire du Conseil de l'Europe. Cota :  ROI-40

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