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direito da família
casamento
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aproximação das legislações
medida nacional de execução
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União Europeia
Estado-Membro UE
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por Autor:
Borg-Barthet, Justin
União Europeia. Parlamento Europeu. Direção-Geral das Políticas Internas da União, ed. lit.
por Título:
Jurisdiction in matr...
Jurisdiction in matrimonial matters : reflections for the review of the Brussels IIa Regulation : study for the JURI Committee / Justin Borg-Barthet ; European Parliament Committee on Legal Affairs (JURI)
AUTOR(ES):
Borg-Barthet, Justin
;
União Europeia. Parlamento Europeu. Direção-Geral das Políticas Internas da União, ed. lit.
PUBLICACAO:
Brussels : European Parliament, 2016
COLECAO:
Study ; PE 571.361 - 2016
NOTA:
Título retirado do ecrã de título
Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader
Documento integral disponível em: https://www.europarl.europa.eu/
RESUMO:
At the request of the European Parliament Committee on Legal Affairs (JURI), this research paper was commissioned by the Policy Department for Citizen's Rights and Constitutional Affairs to examine difficulties experienced in relation to jurisdiction in matrimonial matters, and assess the need for amendment of current legislation concerning party autonomy, transfers of jurisdiction and harmonisation of rules on residual jurisdiction. It concludes that there is a pressing need for reform insofar as transfers of jurisdiction are concerned, and a compelling case for the introduction of more party autonomy. The case for harmonisation of residual rules, however, is less clear. In the light of national case law and academic literature, the study also considers whether same-sex relationships could be governed by the Regulation and argues that there is a strong legal argument for their inclusion. [Do autor]
ASSUNTOS:
direito da família
;
casamento
;
divórcio
;
aproximação das legislações
;
medida nacional de execução
;
direito da UE
;
União Europeia
;
Estado-Membro UE
AREA:
28.06 FAMÍLIA
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