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Organização Mundial do Comércio
pesca marítima
recursos marítimos
auxílio estatal
fundo costeiro
União Europeia
política comum da pesca
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por Autor:
Scholaert, Frederik
por Título:
WTO negotiations on ...
WTO negotiations on fishery subsidies / Frederik Scholaert
AUTOR(ES):
Scholaert, Frederik
PUBLICACAO:
[S.l.] : European Parliament, 2021
COLECAO:
Briefing ; PE 698.842 (December 2021)
NOTA:
Título retirado do ecrã de título
Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader
Documento integral em: https://www.europarl.europa.eu/
RESUMO:
Accounting for 17 % of the global average per capita intake of animal protein, fisheries products support many people's livelihoods and make a significant contribution to food security. However, more than a third of world stocks are fished at biologically unsustainable levels. Economic losses from the depletion of fish stocks are estimated at US¤83 billion. A reduction in fishing capacity and effort would contribute to the recovery of stocks, yet many governments of fishing countries continue to support the sector with harmful fishery subsidies. Subsidies that directly increase fishing capacity and may lead to overfishing are estimated at about US¤22 billion worldwide. Although there are no specific global rules on fisheries subsidies, they are currently governed by the World Trade Organization (WTO) Agreement on Subsidies and Countervailing Measures. However, subsidy rules in this agreement are geared towards trade distortion as opposed to the adverse effects on the environment. While new fisheries subsidies disciplines have been part of WTO-level negotiations since 2001, the negotiating mandate was rewritten in 2005 with the aim of eliminating subsidies that contribute to overcapacity and overfishing, while also taking into account special and differential treatment for developing countries. [Da introd.]
ASSUNTOS:
Organização Mundial do Comércio
;
pesca marítima
;
recursos marítimos
;
auxílio estatal
;
fundo costeiro
;
União Europeia
;
política comum da pesca
AREA:
56 AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCA (Inclui Agro-Alimentar)
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