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 37 registos para: direito de ação popular -- AR
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 1.
A participação popular na administração da justiça / org. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Lisboa : Livros Horizonte, 1982.
Cota : 350/82
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Biblioteca da Assembleia da República350/82MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 2.
Information et transparence administratives : administratives et politiques de picardie / François Rangeon,... [et al.]. Paris : Presses Universitaires de France, 1988.
Cota : 131/90
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Biblioteca da Assembleia da República131/90MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 3.
Interesses difusos e direito de acção popular / compil. Biblioteca da Assembleia da República.
Cota : ARP-3
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 4.
Tutela do ambiente e procedimento administrativo : do modelo francês dos "Études d'impact" a solução da CEE / Luís Filioe Colaço Antunes.
Cota : RP-379
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 5.
Os direitos das pessoas e o interesse geral / Mário Raposo. Lisboa : Provedoria de justiça, 1991.
Cota : 263/91
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Biblioteca da Assembleia da República263/91MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 6.
Legitimidade processual e acção popular no direito do ambiente / Miguel Teixeira de Sousa.
Cota : 377/94
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 7.
Acção popular : legislação comparada / compil. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República.
Cota : ARP-39
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 8.
Os interesses difusos e as acções colectivas / António Neves Ribeiro.
Cota : RP-633
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 9.
Acção popular portuguesa : uma análise comparativa / Ada Pellegrini Grinover.
Cota : RP-633
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 10.
O direito de acção popular no contencioso administrativo português / Nuno Sérgio Marques Antunes. Lisboa : Lex, 1997.
Cota : 189/98
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
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Biblioteca da Assembleia da República189/98MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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