Biblioteca da Assembleia da Republica

direito da UE

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	Assunto	Títulos
1.	direito de acção popular -- AR	0
2.	Ver: direito de ação popular -- AR	37
3.	direito de acesso	0
4.	Ver: servidão	7
5.	direito de adoção	2
6.	direito de adopção	0
7.	Ver: direito de adoção	2
8.	direito de asilo	122
9.	Ver também: reinstalação de pessoas	16
10.	direito de autor	345
11.	Ver também: gestão de direitos digitais	12
12.	Ver também: pirataria informática	20
13.	Ver também: reprografia	9
14.	Ver também: propriedade literária e artística	42
15.	Ver também: edição em acesso livre	2
16.	Ver também: software aberto	2
17.	Ver também: proteção dos dados	733
18.	Ver também: pirataria audiovisual	8
19.	Ver também: direito da informação	85
20.	Ver também: direito à imagem	9
21.	direito de circular livremente	0
22.	Ver: liberdade de circulação	65
23.	direito de custódia	9
24.	Ver também: direitos da criança	472
25.	Ver também: encargo familiar	9
26.	direito de deslocação	0
27.	Ver: liberdade de circulação	65
28.	direito de emissão	0

Informações e esclarecimentos
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