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1. Regulamento do fôro privativo dos indígenas de Angola : crítica e formulário / José Caramona Ribeiro. Luanda : Imprensa Nacional, 1944. Cota :  96/44 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 96/44 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 96/44 (A) Monografias Empréstimo Disponível        2. Los derecho de hombre : Estudios y comentários en torno a la nueva declaracion universal / Fondo de cultura económica. Buenos Aires : Fondo de Cultura Economica, 1949. Cota :  52/92 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 52/92 Monografias Empréstimo Disponível        3. O meu depoimento / Neves Anacleto. [Lourenço Marques : s. n.], 1958. Cota :  222/58 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 222/58 Monografias Empréstimo Disponível        4. Leis da informação : Portugal, 1627-1965 / Júlio Gonçalves. Braga : Pax, 1965. Cota :  256/65 101/82 358/65 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 101/82 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 256/65 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 358/65 Monografias Empréstimo Disponível        5. Declaração de voto sobre um contra-projecto de Lei de Imprensa do Parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta e o projecto de Lei de Imprensa. Lisboa : Sindicato dos Jornalistas, [1967]. Cota :  63/67 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 63/67 Monografias Empréstimo Disponível        6. Legislação : suplemento ao Boletim do Ministério da Justiça / Ministério da Justiça. Lisboa : MJ, [1968]-. Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República RP-457 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-457 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-457 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-457 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República RP-457 Periódicos Consulta Local Disponível        7. Reflexões sobre as leis de imprensa / Manuel António Lopes Rocha. Lisboa : [s.n.], 1973. Cota :  158/73 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 158/73 Monografias Empréstimo Disponível        8. Résolution sur la protection de l'individu au régard des actes de l'administration / Comité des Ministres du Conseil de l'Europe. Cota :  ROI-86      9. Actes du Colloque du Conseil de l'Europe sur la liberté d'information et l'obligation pour les pouvoirs publics de communiquer les informations / organisé par le Comité d'experts en matière de droits de l'homme en collaboration avec la Faculté de Droit de l'Université de Graz, Graz (autriche), 21-23 septembre 1976. Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1977. Cota :  617/86 617/86 (A) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 617/86 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 617/86 (A) Monografias Empréstimo Disponível        10. Repliche / Alessandro Pace ... [et al.]. Cota :  96/91

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