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Seguintes
1.
Constituição da República . Princípios Fundamentais e Princípios Gerais dos Direitos e Deveres Fundamentais / Procuradoria-Geral da República.
Cota :
RP-239
2.
Constituição da República . Princípios Fundamentais e Princípios Gerais dos Direitos e Deveres Fundamentais / Procuradoria-Geral da República.
Cota :
RP-239
3.
Constituição da República . Organização Económica / Procuradoria-Geral da República.
Cota :
RP-239
4.
State liability for judicial acts remedies unlimited ? / Takis Tridimas.
Cota :
104/2006
Area:
10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
5.
La responsabilité des Etats Membres du fait des violations du droit communautaires imputables aux juridictions suprêmes nationales : franche innovation ou faux-semblant? / Laurent Coutron.
Cota :
RE-35
6.
La cross-fertilisation y la formación del paradigma comunitario de responsabilidad del estado : el esquema de la crisis / Antonio Lazari.
Cota :
RE-71
Documento integral
7.
A responsabilidade do estado por actos jurisdicionais em direito comunitário / Pedro Cabral, Mariana de Cima Chaves.
Cota :
RP-172
8.
Member state liability for decisions of national courts adjudicating at last instance / Pedro Cabral, Mariana C. Chaves.
Cota :
RE-226
9.
Responsabilidade extracontratual do estado e direito comunitário : anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2004, comissão contra Portugal / Miguel Gorjão-Henriques.
Cota :
RP-196
10.
Nouvelles précisions sur la responsabilité de l'état en droit communautaire : à propos de l'arrêt préjudiciel TDM du 13 juin 2006 / Florence Chaltiel.
Cota :
RE-33
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