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Seguintes
1.
Decreto-lei no 639, de 20 de Agosto de 1938, decreto-lei no 554, de 12 de Julho de 1938, decreto no 3010, de 20 de Agosto de 1938, decreto no 3016, de 24 de Agosto de 1938, decreto-lei no 1545, de 25 de Agosto de 1939 / República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1939.
Cota :
153/39
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
153/39
Monografias
Empréstimo
Disponível
2.
Forme et contenu de emotivation des actés administratifs : l'exemple des décisions d'expulsion de resortissants étrangers / Robert Viargues.
Cota :
RE-7
3.
La France et la Convention des Droits de l'Homme / G. Cohen-Jonathan.
Cota :
RE-8
4.
A pena acessória de expulsão de nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias / Manuel Marques Ferreira.
Cota :
RP-441
5.
Jurisprudence française en matière de droit international public / Charles Rousseau.
Cota :
RE-19
6.
Droit administratif général / Oliver Gohin.
Cota :
RE-7
7.
Terrorism in Europe : an international comparative legal analysis / Antonio Vercher. Oxford : Clarendon Press, 1992.
Cota :
393/92
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
393/92
Monografias
Empréstimo
Disponível
8.
Proposition de recommandation sur les expulsions des migrants nés ou éduqués dans le pays d'accueil / Assemblée Parlementaire du Conseil de l'Europe ; presenté par Mme Aguiar.
Cota :
ROI-39
9.
Humanisation des procedés d'expulsion d'immigrés clandestins et demandeurs d'asile en situation illégale / Proposition de resolution presentee par Clerfayt ... [et. al].
Cota :
ROI-39
10.
La nuova disciplina dell'espulsione amministrativa / Chiara Favilli.
Cota :
RE-44
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