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      por Autor:
     
  •  Costa, J. M. Nogueira da, 1963-, compil.
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      por Título:
     
  •  Regulamento Bruxelas...
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    Regulamento Bruxelas II BIS : competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ; Roma III : Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial / compil. J.M. Nogueira da Costa
     
    AUTOR(ES): 
    Costa, J. M. Nogueira da, 1963-, compil.
    PUBLICACAO: 
    Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2018
    DESCR. FISICA: 
    219 p. ; 23 cm
    RESUMO: 
    A globalização - com o inerente alargamento e facilitação dos espaços de circulação e multiplicação e fluidificação dos relacionamentos interpessoais, designadamente os plurinacionais — vem acarretando a crescente necessidade de regulação, nos mais distintos domínios. A presente obra constitui um contributo de relevo na abordagem dos diversos segmentos do Regulamento (CE) n.o 2201/03, de 27 de novembro, em especial dos que revestem mais significativo interesse na prática judiciária, desbravando com denodo caminhos para a resolução dos problemas com os quais os aplicadores do Direito, em particular os magistrados, se veem confrontados, sem descurar a pertinente alusão à jurisprudência relevante sobre os temas em análise.
    ISBN: 
    978-972-27-2695-5
    ASSUNTOS: 
    União Europeiadivórcioseparação judicialcooperação reforçadadireito da família
    AREA: 
    12.06.2 DIREITO CIVIL
    COTA: 
    13/2019
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    Biblioteca da Assembleia da República13/2019MonografiasEmpréstimoDisponívelreservar

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