Biblioteca da Assembleia da Republica

Reguengos de Monsaraz

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	Assunto	Títulos
1.	regulamentação comunitária	0
2.	Ver: direito da UE	2564
3.	regulamentação da caça	16
4.	Ver também: caça	57
5.	regulamentação da circulação	25
6.	Ver também: circulação urbana	18
7.	regulamentação da concorrência	0
8.	Ver: direito da concorrência	663
9.	regulamentação da construção	53
10.	Ver também: regulamentação urbanística	74
11.	Ver também: regulamentação técnica	57
12.	regulamentação da energia	0
13.	Ver: direito da energia	22
14.	regulamentação da pesca	22
15.	regulamentação da produção agrícola	10
16.	Ver também: produção agrícola	208
17.	regulamentação da velocidade	8
18.	regulamentação das patentes	0
19.	Ver: licença de patente	15

Informações e esclarecimentos
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