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Seguintes
1.
Acções de despejo, por falta de pagamento de renda : diploma legislativo no 1520, de 30 de Dezembro de 1961. Macau : Imprensa Nacional, 1962.
Cota :
582/62
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
582/62
Monografias
Empréstimo
Disponível
2.
Sur la voie de l'Union Européenne, une nouvelle architecture judiciaire / Jean-Paul Jacque.
Cota :
RE-8
3.
Infractions et manquements des États membres au droit communautaire / Beatrice Thomas.
Cota :
RE-33
4.
La eficácia directa de las directivas : evolucion reciente / Lucia Millan Moro.
Cota :
RE-71
5.
La respuesta del TUE al incumplimiento de las sentencias del Tribunal de Justicia por los Estados miembros / Javier Diez-Hochleitner.
Cota :
RE-71
6.
La procédure en manquement et la protection des droits des citoyens et des opérateurs lésés / A. Mattera.
Cota :
RE-200
7.
Les infractions au droit communautaire commises par les Etats membres : quelques apports cles de la jurisprudence récente de la Cour de justice en matiere de manquement / Jose Candela Castillo.
Cota :
RE-37
8.
La directive européenne / Denys Simon. Paris : Dalloz, 1997.
Cota :
319/98
Area:
10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
319/98
Monografias
Empréstimo
Disponível
9.
Efeitos dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades europeias proferidos no âmbito de uma acção por incumprimento / Maria José Rangel de Mesquita; prefácio de Fausto Quadros. Coimbra : Almedina, 1997.
Cota :
188/97
Area:
10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
188/97
Monografias
Empréstimo
Disponível
10.
Un instrument d'intervention rapide pour sauvegarder l'unicité du Marché intérieur : le règlement 2679/98 / A. Mattera.
Cota :
RE-200
1
2
3
4
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