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The ECJ's recent case law on ne bis in idem : implications for law enforcement in a Shared legal order / Michiel Luchtman

Luchtman, Michiel, 1975-

Common Market Law Review . ISSN0165-0750 . Leiden : Kluwer Law International, Vol. 55, no 6 (Dec. 2018), , p. 1717-1750

Documento integral disponível em: http://dspace.library.uu.nl/

O princípio ne bis in idem é um precursor dos direitos fundamentais na ordem jurídica europeia. Facilitou a integração, mas também encontra forte resistência. Esta contribuição trata do princípio de ne bis in idem na interface da aplicação da lei administrativa e penal, que tem sido um tema particularmente controverso nos últimos anos. Analisa a recente jurisprudência do TJE e explora as suas consequências, centrando-se na medida em que o princípio foi tornado dependente do grau de harmonização do direito da UE e das implicações transnacionais. Com o surgimento de muitas novas formas de cooperação transnacional e uma crescente atenção do legislador da UE na aplicação da lei, a importância desta jurisprudência é difícil de ignorar.

União Europeia; jurisprudência (UE); aplicação da lei; ordem jurídica da UE

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