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  • Ver também: direito civil
    		• 1531
     3. código civil europeu4
     4. Código Comercial85
     5.
  • Ver também: direito comercial
    		• 455
     6. Código Contributivo -- AR0
     7.
  • Ver: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social -- AR
    		• 4
     8. Código Cooperativo -- AR28
     9. Código da Contribuição Autárquica -- AR0
     10.
  • Ver: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -- AR
    		• 55
     11. Código da Contribuição Industrial -- AR0
     12.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas -- AR
    		• 87
     13. código da estrada55
     14.
  • Ver também: trânsito por estrada
    		• 29
     15.
  • Ver também: infração ao código da estrada
    		• 3
     16. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas0
     17.
  • Ver: CIRE
    		• 14
     18. Código da Propriedade Industrial -- AR24
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