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A caducidade do procedimento administrativo : uma solução inócua? : Reflexões em torno do Acórdão do STJ de 16 de Maio de 2018 (Proc. 76/17.1YFLSB) / Carla Amado Gomes

Gomes, Carla Amado, 1970-

Revista do Centro de Estudos Judiciários . ISSN1645-829X . Lisboa : CEJ, No 2 (2o sem. 2019) , p. 193-201

O texto pretende reflectir sobre alguns aspectos do regime da caducidade do procedimento, novidade introduzida no Código do Procedimento Administrativo em 2015, a propósito de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no qual a questão foi central na decisão de anulação de uma decisão do Conselho Superior da Magistratura que em muito excedera o prazo de decisão a que deveria ter-se cingido. Após indagar sobre o fundamento do artigo 128o, no 6 do CPA, concluo que ele constitui, em regra, apenas um retardador e que a sua aplicação a um procedimento excessivamente longo não impede a Administração de, no dia seguinte, abrir um novo procedimento para exercício da competência caducada. [Da obra]

Portugal; jurisdição administrativa; direito administrativo; procedimento administrativo; caducidade

12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO

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