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Resultado da pesquisa  19 registos para: transferência de competências

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1. Transfert de compétences et déficit démocratique / Parlement européen. Cota :  PE-23.4      2. Transferencia de competencia y deficit democratico, por la Direccion de estudios del Parlamento Europeo / Direccion General de Estudios del Parlamento Europeo. Cota :  RE-93      3. Annexe au rapport fait au nom de la Commission des Lois Constitutionnelles et de la Législation [...] ajoutant à la Constitution un titre: «De l'Union européenne». Cota :  RE-191      4. A transição política e legislativa de Macau / José Alberto Correia Carapinha. Cota :  RP-332      5. Transfert de compétences et conventions dans le droit de l'intercommunalité / Michel Degoffe, Jean-David Dreyfus. Cota :  RE-246      6. Transferência (contratualizada) de atribuições e competências a favor das freguesias : possibilidades de ganhos e perdas? / Isabel Celeste M. Fonseca. Cota :  RP-816      7. Restoring tasks from the European Union to Member States : a bumpy road to an unclear destination? / Robert Zbíral. Cota :  RE-227      8. A descentralização administrativa : os municípios também se abatem / António Rebordão Montalvo. Cota :  RP-41      9. L'administré dans ses rapports avec l'état / Patrick Gérard. Cota :  RE-263 Documento integral      10. Descentralização administrativa : perspectiva luso-espanhola = Descentralización administrativa : perspectiva hispano-lusa / coord. Suzana Tavares da Silva. Coimbra : Instituto Jurídico [da] Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2018. ISBN 978-989-8891-32-7. Cota :  282/2019 Area:  04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 282/2019 Monografias Empréstimo Disponível

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