Biblioteca da Assembleia da Republica

poderes do Parlamento

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	Assunto	Títulos
1.	poder discricionário	24
2.	Ver também: administração pública	1812
3.	poder executivo	186
4.	Ver também: poder de execução	20
5.	Ver também: relação legislativo-executivo	147
6.	poder judicial	412
7.	Ver também: sistema judiciário	463
8.	poder legislativo	332
9.	Ver também: legislação	3883
10.	Ver também: competência da assembleia	361
11.	Ver também: processo legislativo	580
12.	Ver também: relação legislativo-executivo	147
13.	poder local	0
14.	Ver: administração local	1465
15.	poder orçamental	14
16.	Ver também: Parlamento Europeu	939
17.	poder paternal	71
18.	Ver também: direitos da criança	472
19.	poder político	719
20.	Ver também: separação de poderes	242
21.	Ver também: competência institucional	208
22.	Ver também: concentração de poderes	12
23.	poder regulamentar	38
24.	Ver também: poder de execução	20
25.	poderes constituídos	0
26.	Ver: poderes públicos	141

Informações e esclarecimentos
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