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A convergência regulatória enquanto barreira ao comércio internacional / luis pedro Cunha

Cunha, Luís Pedro

Boletim de Ciências Económicas . ISSN0870-4252 . Coimbra : Faculdade de Direito, Vol. 62-A (2019) , p. 527-553

Procuraremos neste trabalho estudar a cooperação e a convergência regulatórias a que se assiste hoje na economia internacional, adoptando uma visão crítica, assente nas actuais possibilidades do multilateralismo nestes domínios e nas capacidades destes processos se constituírem factores de perturbação dum comércio internacional não discriminativo e tendencialmente livre. Por questões de simplicidade, não distinguiremos os standards das regulações, usando cada um dos conceitos como sinónimo do outro, conhecedor no entanto de que a normatividade destes instrumentos de convergência internacional varia de caso para caso. Escusar-nos-emos também de abordar (de todo) a questão dos standards sociais e de autonomizar o tratamento da matéria dos standards ambientais (também naquilo que extravasaria a sua submissão ao acordo sobre obstáculos técnicos ao comércio da OMC). Neste último caso, porém, facilmente se lhes poderia aplicar parte das considerações que serão adiante expendidas. Ficar-nos-emos pelo conjunto dos standards e regulações técnicas e abordaremos incidentalmente as regras de origem para sobre elas estabelecer um cotejo com posséveis efeitos discriminativos das barreiras regulatórias. [Da introd.]

Organização Mundial do Comércio; comércio internacional; regulamentação comercial; acordo comercial

20 INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS

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