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Resultado da pesquisa  226 registos para: recurso contencioso administrativo

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201. Execução de sentenças de anulação de atos administrativos : os beneficiários dos atos consequentes do ato anulado / Joana Duro. Cota :  RP-754      202. Aspectos processuais da ação de contencioso pré-contratual e dos seus incidentes, à luz do CPTA e do CCP revistos / Ana Celeste Carvalho. Cota :  RP-12      203. Breves considerandos em torno da reforma da jurisdição administrativa em debate / Carlos Carvalho. Cota :  RP-12      204. O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária = Procedural administrative remedies in respect of rights to asylum and to subsidiary protection / Carla Amado Gomes ... [et al.]. Cota :  RP-226      205. L'effet dévolutif de l'appel de l'évocation dans la procédure administrative contentieuse : entre convergence profonde et divergences superficielles / Irénée-Gildas Mazi. Cota :  RE-7      206. O levantamento do efeito suspensivo no contencioso pré-contratual no quadro da proposta de alteração ao CPTA / Duarte Rodrigues Silva. Cota :  RP-12      207. A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos = The revision of the Code of Procedure in the Administrative Courts in regard of appeals / Paulo Pereira Gouveia. Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Documento integral      208. Especificidades do contencioso dos atos administrativos de controlo prévio de operações urbanísticas / Marta Cavaleira. Cota :  12.06.4 - 236/2022 Area:  28.46 URBANISMO E CONSTRUÇÃO CIVIL 04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO      209. Estatuto dos Tribunais Administrativos e fiscais : Código de Processo nos Tribunais Administrativos / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. 2a ed. Lisboa : AAFDL 2019. ISBN 978-972-629-335-4. Cota :  529/2019 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 529/2019 Monografias Empréstimo Disponível        210. A degeneração do contencioso pré-contratual, dito urgente, num contencioso pós-contratual : o inadmissível ping-pong legislativo na distribuição do ónus do tempo no processo = The degeneration of the pre-contractual litigation, supposedly urgent, into a post-contractual litigation : the unacceptable legislative ping-pong regarding the distribution of the burden of time / Elizabeth Fernandez. Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Documento integral

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