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Resultado da pesquisa  226 registos para: recurso contencioso administrativo

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181. O objecto e a modificação do objecto da nova acção administrativa / Ana Celeste Carvalho. Cota :  RP-754      182. Contencioso contraordenacional e revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais / João Raposo. Cota :  RP-754      183. O regime processual da nova acção administrativa : aproximações e distanciamentos ao Código de Processo Civil / Ana Celeste Carvalho. Cota :  RP-754      184. Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo [recurso eletrónico] / Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues. Documento integral na AR      185. Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo : a propósito da revisão do CPTA e do "novo" regime do contencioso pré-contratual = Public contracts susceptible to competition : the application of public procurement rules to planning and land development agreements / Marco Caldeira. Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Documento integral      186. A arbitragem dos litígios entre particulares e a administração pública sobre situações regidas pelo direito administrativo / J. M. Sérvulo Correia. Cota :  71/2015 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL      187. As acções relativas a normas no processo administrativo revisto / J. C. Vieira de Andrade. Cota :  RP-244      188. Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. 2a ed. Lisboa : AAFDL, 2016. ISBN 978-972-629-072-8. Cota :  53/2017 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 53/2017 Monografias Empréstimo Disponível        189. O contencioso administrativo na jurisprudência constitucional / Esperança Mealha. Cota :  12.06.4 - 550/2019 Area:  12.21 JUSTIÇA      190. Les recours administratifs contre les actes des agences européennes / Jules David. Cota :  RE-8

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