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Resultado da pesquisa  226 registos para: recurso contencioso administrativo

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171. A representação processual do Estado no Anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Tiago Serrão. Cota :  51/2015 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO      172. Novidade no dominío do contencioso pré-contratual / Marco Caldeira. Cota :  51/2015 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO      173. Contencioso Laboral da Administração Pública / Miguel Bettencourt da Câmara. Cota :  47/2015 Area:  12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO      174. O anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. Lisboa : AAFDL, 2014. Cota :  51/2015 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 51/2015 Monografias Empréstimo Emprestado        175. Começado e não acabado, vale por estragado : o que se tentou mudar com o novo ETAF ECPTA / Sofia David. Cota :  51/2015 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO      176. A reforma do Processo Civil e o Processo Constitucional / Carlos Lopes do Rego. Cota :  71/2015 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL      177. Plein contentieux et excès de pouvoirs / Jean Waline. Cota :  RE-7      178. Sanções (contraordenacionais) administrativas e o âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa / Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas. Cota :  RP-244      179. A intervenção do Ministério Público no Contencioso Administrativo / Leonor do Rosário Mesquita Furtado. Cota :  71/2015 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL      180. Suspensão de deliberações sociais e inversão do contencioso / Rita Lobo Xavier. Cota :  47/2015 Area:  12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO

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