Biblioteca da Assembleia da Republica

poder de ratificação

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	Assunto	Títulos
1.	poder de ratificação	8
2.	Ver também: competência externa (UE)	55
3.	Ver também: acordo internacional	739
4.	Ver também: ratificação de acordo	142
5.	poder de veto	0
6.	Ver: veto	24
7.	poder discricionário	24
8.	Ver também: administração pública	1812
9.	poder executivo	186
10.	Ver também: poder de execução	20
11.	Ver também: relação legislativo-executivo	147
12.	poder judicial	412
13.	Ver também: sistema judiciário	463
14.	poder legislativo	332
15.	Ver também: legislação	3883
16.	Ver também: competência da assembleia	361
17.	Ver também: processo legislativo	580
18.	Ver também: relação legislativo-executivo	147
19.	poder local	0
20.	Ver: administração local	1465
21.	poder orçamental	14
22.	Ver também: Parlamento Europeu	939
23.	poder paternal	71
24.	Ver também: direitos da criança	472
25.	poder político	719
26.	Ver também: separação de poderes	242
27.	Ver também: competência institucional	208
28.	Ver também: concentração de poderes	12

Informações e esclarecimentos
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