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1.
National tax law and the Transnational Control of State Aids : on the need for a Further Reconciliation of Economic and Social Policy concerns in Transnational Law / Hanno E. Kube.
Cota :
ROI-150
2.
Auxílios de estado e fiscalidade / António Carlos dos Santos ; apresent. A. L. de Sousa Franco. Coimbra : Almedina, 2003. ISBN 972-40-2059-2.
Cota :
207/2004
Area:
10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
207/2004
Monografias
Empréstimo
Disponível
Biblioteca da Assembleia da República
207/2004(A)
Monografias
Empréstimo
Disponível
3.
La relance du contentieux Airbus-Boeing : suite et fin? / Habib Ghérari.
Cota :
RE-33
4.
EC state Aid Control and enlargement 2004 : an unprecedented solution / Anita Wieja.
Cota :
815/2006
Area:
10.16 CONSTRUÇÃO EUROPEIA
5.
State aid policy in the European Community : principles and practice / by Phedon Nicolaides, Mihalis Kekelekis, Maria Kleis. Second ed.. Alphen aan den Rijn : Kluwer Law International, 2008. ISBN 978-90-411-2754-9.
Cota :
182/2009
Area:
16 ACTIVIDADE ECONÓMICA
Capa e sumário
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
182/2009
Monografias
Empréstimo
Disponível
6.
L'adoption de mesures de simplification de la procédure de controle des aides d'état / Olivier Bergeau.
Cota :
RE-92
7.
Os procedimentos da comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais? / Tribunal de Contas Europeu.
Cota :
TCE-1
8.
A critical analysis of the application of state aid rules to sport / Phedon Nicolaides.
Cota :
RE-226
9.
60 ans des traités.
Cota :
RE-33
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