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1.
Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a proteção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho / José Lobo Moutinho, David Silva Ramalho.
Area:
32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS
10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
2.
Legislador português precisa-se : algumas notas sobre o regime sancionatório no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) / José Lobo Moutinho.
Area:
32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS
10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
3.
Le large pouvoir d'appréciation du juge des référés au service de l'efficacité du droit de l'union européenne / Thomas Martin.
Cota :
RE- 328
Area:
10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
4.
When does the European Commission pursue noncompliance? / Sivaram Cheruvu.
Cota :
RE-194
Area:
10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
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