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91. Direito internacional : competência do Tribunal Constitucional : inconstitucionalidade indirecta. Cota :  RP-161      92. Direito à saúde : poder cognitivo do Tribunal Constitucional : Serviço nacional de Saúde (lei no 56/79, de 15 de Setembro).... Cota :  RP-161      93. Manual de processo civil / Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora. 2a ed. revista e actualizada. Coimbra : Coimbra Editora, 1985. Cota :  121/86 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 121/86 Monografias Empréstimo Disponível        94. Universidade Livre : bases do sistema de ensino : direito de propriedade privada : princípio da liberdade de associação. Cota :  RP-161      95. Validade constitucional dos assentos do Supremo Tribunal de Justiça : recurso em processo penal (Processo sumário) : inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 561o e 651o, ¤ único, do Código de Processo penal, 20o do Decreto-lei no 606/75, de 3 de Novembro, e do assento do Supremo Tribunal de Justiça, no 4/79, de 28 de Junho : acórdão do Tribunal Constitucional. Cota :  RP-161      96. Direito ao recurso contencioso dos actos administrativos : direito à fundamentação dos actos administrativos : competência exclusiva da Assembleia da República.... Cota :  RP-161      97. Processo de extradição (natureza) : princípio do contraditório (arttigo 32o., no. 5 da Constituição) : ordem de intervenção das partes para eleger (no. 2 do artigo 33o. de decret-lei 437/75, de 16 de Agosto) : inconstitucionalidade parcial : ac. do Tribunal Constitucional, de 23-5-985. Cota :  RP-161      98. Acção de indemnização : arto 67o, no 2, do Código da Estrada : legitimidade activa / Carlos Lopes do Rego. Cota :  RP-179      99. Extinção de empresa nacionalizada : princípio da irreversibilidade das nacionalizações - competência legislativa reservada da Assembleia da República - comissões de trabalhadores (direitos). Cota :  RP-161      100. Os acórdãos com força obrigatória geral do Tribunal Constitucional como fontes do Direito / José de Oliveira Ascensão. Cota :  10/89

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