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31. El contencioso sobre restitucion de tributos nacionales recaudados en violacion del derecho comunitario / Ami Barav. Cota :  RE-71      32. Las competencias de las comunidades autonomas en la aplicacion del derecho comunitario europeo / Oriol Casanovas y la Rosa. Cota :  RE-71      33. Intervencionismo estatal y derecho comunitario de la competencia en la jurisprudencia del TJCE / Manuel Lopez Escudero. Cota :  RE-71 Documento integral      34. El regimen electoral del Parlamento Europeo : quiebra en la primacia del derecho humanitario / Jose Elizalde. Cota :  RE-71 Documento integral na AR      35. Le développement des actions communautaires dans le domaine des materiels de guerre, des armes et des munitions / André Collet. Cota :  RE-8      36. Les accords externes de la CEE (1 Juillet 1986/31 Octobre 1989) / Catherine Flaesch-Mougin. Cota :  RE-8      37. La réglementation communautaire de la chasse / Délégation du Sénat pour les Communautés Européennes. Cota :  RE-190      38. La sanction des infractions au droit communautaire / Fédération Internationale pour le Droit Européen. Lisboa : Associação Portuguesa de Direito Europeu, 1992. Cota :  356/92 (1-3) 356/92 (1-3) 356/92 (1-3) 356/92 (Anexo) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 356/92 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 356/92 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 356/92 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 356/92 (Anexo) Monografias Empréstimo Disponível        39. Terrorism in Europe : an international comparative legal analysis / Antonio Vercher. Oxford : Clarendon Press, 1992. Cota :  393/92 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 393/92 Monografias Empréstimo Disponível        40. Legislação da reforma da PAC e do pacote de preços de 1992/93 / Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários. Lisboa : Ministério da Agricultura, 1992. Cota :  385/92 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 385/92 Monografias Empréstimo Disponível

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