Biblioteca da Assembleia da Republica

direito de voto

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	Assunto	Títulos
1.	direito de voto	110
2.	Ver também: direito eleitoral	330
3.	Ver também: cidadania europeia	339
4.	direito derivado	100
5.	Ver também: ato da UE	78
6.	direito derivado CE	0
7.	Ver: direito derivado	100
8.	direito diplomático	0
9.	Ver: imunidade diplomática	24
10.	direito disciplinar	0
11.	Ver: processo disciplinar	84
12.	direito do ambiente	449
13.	Ver também: legislação sobre os produtos químicos	2
14.	direito do consumo	140
15.	direito do desporto	31
16.	direito do espaço	13
17.	direito do mar	227
18.	Ver também: luta contra a poluição	150
19.	Ver também: mar	113
20.	Ver também: oceano	36
21.	Ver também: poluição costeira	12
22.	Ver também: poluição marítima	80
23.	Ver também: poluição pelos navios	12
24.	Ver também: direito marítimo	92
25.	Ver também: exploração marítima	27
26.	Ver também: direitos de pesca	14

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