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61. O teste de ponderação 4.0 da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil : análise do LIA (legitimate interests assessment) como uma inovação na eficácia horizontal dos direitos fundamentais / Francisco Soares Reis Júnior. Area:  32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS 12.36 DIREITOS E LIBERDADES Documento integral      62. Da responsabilidade civil pelo tratamento desconforme de dados pessoais / Daniel Bessa de Melo. Area:  32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS 12.06.2 DIREITO CIVIL Documento integral      63. Consequences of Schrems II case : could the specific consent of art. 49 (1) of the GDPR be used as a regular legal basis for cross-border data transfers? / Amanda Costa Novaes. Area:  32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS 32.31 INFORMAÇÃO E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO Documento integral      64. E se fôssemos a votos? / texto Luísa Ducla Soares ; ilustração Rachel Caiano. 1a ed.. Lisboa : Assembleia da República, 2023. ISBN 978-972-556-822-4. Cota :  ARM-514 Area:  36.11 (5) HISTÓRIA 04.31 VIDA POLÍTICA Capa Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República ARM-514 Edições AR Empréstimo Disponível        65. Fantasmas, bananas e avestruzes / texto e ilustração Catarina Sobral. 1a ed.. Lisboa : Assembleia da República, 2023. ISBN 978-972-556-829-3. Cota :  ARM-515 Area:  36.11 (5) HISTÓRIA 04.31 VIDA POLÍTICA Capa Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República ARM-515 Edições AR Empréstimo Disponível        66. Leva-me ao teu líder / texto Afonso Cruz ; ilustração Mariana Rio. 1a ed.. Lisboa : Assembleia da República, 2023. ISBN 978-972-556-826-2. Cota :  ARM-516 Area:  36.11 (5) HISTÓRIA 04.31 VIDA POLÍTICA Capa Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República ARM-516 Edições AR Empréstimo Disponível        67. Voltas e reviravoltas / texto Ana Maria Magalhães, Isabel Alçada ; ilustração Mantraste. 1a ed.. Lisboa : Assembleia da República, 2023. ISBN 978-972-556-824-8. Cota :  ARM-517 Area:  36.11 (5) HISTÓRIA 04.31 VIDA POLÍTICA Capa Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República ARM-517 Edições AR Empréstimo Disponível        68. A melhor amiga da menina República / texto Isabel Zambujal ; ilustração Bernardo P. Carvalho. 1a ed.. Lisboa : Assembleia da República, 2023. ISBN 978-972-556-819-4. Cota :  ARM-518 Area:  36.11 (5) HISTÓRIA 04.31 VIDA POLÍTICA Capa Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República ARM-518 Edições AR Empréstimo Disponível        69. The European Health Data Space and the GDPR : a problem of compatibility for the "Donation" of Health Data / Madalena Gomes Cruz, Iakovina Kindylid. Area:  32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS 28.41 SAÚDE Documento integral      70. O princípio da imutabilidade em matéria de regime de bens : pertinência ou desnecessidade / Cláudia Sofia Antunes Martins. Cota :  RP-92 Area:  12.06.2 DIREITO CIVIL

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