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infração
comunicação de irregularidades
processo penal
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por Autor:
Agostinho, Patrícia Naré
por Título:
Notícia do crime ou ...
Notícia do crime ou notícia de crime : o caso particular das "denúncias" anónimas" / Patrícia Naré Agostinho
AUTOR(ES):
Agostinho, Patrícia Naré
IN:
Revista do Centro de Estudos Judiciários . ISSN1645-829X . Lisboa : CEJ, No 1 (1o sem. 2020) , p. 55-75
RESUMO:
Não existe processo penal sem notícia do crime e só a notícia do crime legitima o desencadear do processo penal. Vale isto por dizer que a notícia do crime é o pressuposto do processo penal, pois é com a informação da ocorrência de determinado facto que configura um ilícito criminal que o direito processual é chamado a intervir ou, sob outra perspectiva, que só o conhecimento de uma notícia do crime é que pode originar um processo penal. [Da introd.]
ASSUNTOS:
infração
;
comunicação de irregularidades
;
processo penal
AREA:
12.06.8 DIREITO PENAL
COTA:
RP-244
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