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Resultado da pesquisa  2131 registos para: direito penal  Aviso: Para um resultado de pesquisa superior a 2000 títulos, não é possível aplicar critérios de ordenação.

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51. Rapport fait au nom de la Commission miste paritaire relatif à l'entrée en vigueur du nouveau Code pénal. Cota :  RE-191      52. Novo regime penal do cheque : constitucionalidade / Mário Torres. Cota :  RP-179      53. Proyecto de ley organica del Codigo penal / Gobierno de Espana. Madrid : Congreso de los Diputados, 1992. Cota :  99/93 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 99/93 Monografias Empréstimo Disponível        54. Código do processo penal e outra legislação processual penal / introd. de Jorge Figueiredo Dias. Lisboa : Aequitas, 1992. ISBN 972-9485-03-8. Cota :  35/93 Area:  12.06.8 DIREITO PENAL Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 35/93 Monografias Empréstimo Disponível        55. Código penal e outra legislação penal / introdução de Jorge Figueiredo. Lisboa : Aequitas, 1992. ISBN 972-9485-02-X. Cota :  38/93 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 38/93 Monografias Empréstimo Disponível        56. Les clauses pénales en droit du travail / Denis Mazeaud. Cota :  RE-9      57. As medidas de graça no Código Penal e no projecto de revisão / M. Maia Gonçalves. Cota :  RP-514      58. Revisão do Código Penal / compil. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República. Cota :  ARP-49      59. L'espace juridique et judiciaire européen : examen de 250 conventions / Suzanne Oschinsky, Paul Jenard. Bruxelles : Bruylant, 1993. ISBN 2-8027-0590-3. Cota :  284/94 Area:  12.06.7 DIREITO INTERNACIONAL Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 284/94 Monografias Empréstimo Disponível        60. Comunidades europeas y derecho penal : las relaciones entre el ordenamiento comunitario y los sistemas penales de los Estados miembros / Giovanni Grasso. La Mancha : Servicio de Publicaciones de la Universidad de Castilha, 1993. ISBN 84-88255-15-2. Cota :  286/94 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 286/94 Monografias Empréstimo Disponível

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