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      por Autor:
     
  •  Conselho da Europa. -- Comissão das Questões Jurídicas e dos Direitos do Homem
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  •  Jaani, Karin, 1952-2009, relator
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      por Título:
     
  •  Rapport portant avis...
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    Rapport portant avis sur le projet de convention européenne sur l'exercice des droits des enfants / Commission des Questions Juridiques et des Droits de l'Homme; Rapporteur Jaani
     
    AUTOR(ES): 
    Conselho da Europa. Comissão das Questões Jurídicas e dos Direitos do Homem; Jaani, Karin, 1952-2009, relator
    IN: 
    Documents de séance . ISSN0252-0656 . Strasbourg : Conseil de l'Europe, Doc. 7270 (1995) , 15 p.
    NOTA: 
    Ver doc. 7197.
    ASSUNTOS: 
    proteção da infância; processo judicial; poder paternal; parecer; estatuto jurídico; direitos da criança; criança; direito da família; direito civil; direito; convenção europeia; convenção ONU
    COTA: 
    ROI-39
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