Biblioteca da Assembleia da Republica

princípio da proteção da confiança

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	Assunto	Títulos
1.	princípio da proteção da confiança	30
2.	princípio da razoabilidade	1
3.	principio da solidariedade	4
4.	princípio da subsidiariedade	299
5.	Ver também: governação	454
6.	principio de efectividade	1
7.	princípio de equivalência	2
8.	princípio de igualdade e de segurança jurídica	0
9.	Ver: princípio de segurança jurídica	21
10.	princípio de reciprocidade	0
11.	Ver: direito dos estrangeiros	161
12.	princípio de reconhecimento mútuo	47
13.	Ver também: normalização	125
14.	Ver também: reconhecimento dos diplomas	87
15.	Ver também: harmonização das normas	37
16.	Ver também: entrave não pautal	3
17.	Ver também: cooperação judiciária civil na UE	17
18.	princípio de segurança jurídica	21
19.	Ver também: simplificação legislativa	30

Informações e esclarecimentos
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