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  Código do Processo Civil promulgado pelo decreto-lei no 29637, de 28 de Maio de 1939, com a nova redacção de vários artigos determinada pelo decreto-lei no 29950, de 30 de Setembro do mesmo ano
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TítuloAutorData Publicação
 1. Código do Processo Comercial anotadoMagalhães, Barbosa de, 1879-19591912
 2. Código do processo comercial, aprovado por decreto de 24 de Janeiro de 1895Portugal.1895
 3. Código do processo de trabalho, 1985Portugal.1985
 4. Código do processo de trabalho, 1989Portugal.1989
 5. Código do processo penal 1992Portugal.1992
 6. Código do Processo Penal, 1998Portugal.1999
 7. Código do Processo Penal : anotado e comentadoPortugal.1984
 8. Código do Processo Penal : anotado : legislação complementarPortugal.1988
 9. Código do processo penal e outra legislação processual penalPortugal.1992
 10. Código do Processo Penal Português : comentárioBatista, Luís Osório da Gama e Castro de Oliveira, ca 18--1932
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