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31. L'Europe judiciaire : les conventions de Bruxelles et de Lugano / Pierre Mercier ... [et al.]. Bale et Francfort-sur-Le-Main : Helbing & Lichtenhan, 1991. ISBN 3719011801. Cota :  357/92 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 357/92 Monografias Empréstimo Disponível        32. Mãe há só duas : o contrato de gestação / Guilherme Freire Falcão de Oliveira. Coimbra : Coimbra Editora, 1992. Cota :  234/92 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 234/92 Monografias Empréstimo Disponível        33. Les marchés publics européens / Jean-Pierre Gohon. Paris : PUF, 1991. ISBN 2-13-044171-8. Cota :  247/92 65/92 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 65/92 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 247/92 Monografias Empréstimo Disponível        34. A liberalização dos contratos públicos no horizonte de 1993 / Comissão das Comunidades Europeias. Luxemburgo : Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1991. ISBN 92-826-2958-9. Cota :  479/91 479/91 (A) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 479/91 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 479/91 (A) Monografias Empréstimo Disponível        35. Contrato de trabalho : notas práticas / anotado por Abílio Neto. 11 ed.. Lisboa : Ediforum, 1992. Cota :  178/92 178/92 (A) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 178/92 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 178/92 (A) Monografias Empréstimo Disponível        36. PEDIP : os mercados públicos enquanto condicionante da execução da política industrial portuguesa / estudo elaborado pelo Gabinete dos Assuntos Comunitários. Lisboa : Direcção-Geral da Indústria, 1989. Cota :  213/92 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 213/92 Monografias Empréstimo Disponível        37. Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / Jorge Andrade da Silva. 5a ed. anotada e comentada. Coimbra : Almedina, 1997. ISBN 972-40-1042-2. Cota :  242/98 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 242/98 Monografias Empréstimo Disponível        38. Implicações jurídicas da adopção da moeda única / Pedro Ferreira Malaquias. Cota :  RP-246      39. Les "contrats emploi-jeunes" de la loi no 97-940 du 16 octobre 1997 et les critéres jurisprudentiels des contrats de l'administration / Seydou Traoré. Cota :  RE-7      40. Overbooking : uma modalidade singular de incumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros / José Tomás Baganha. Cota :  RP-332

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