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Os benefícios fiscais nos tribunais locais / Paulo Cunha

Cunha, Paulo Alexandre Matos

Revista de Direito Local . ISSN2183-1300 . Braga : AEDRL, No 31 (jul.-set. 2021) , p. 45-60

Os tributos locais, muito mais do que serem uma forma de arrecadação de receita para as autarquias beneficiárias e regulação do recurso a um bem ou um serviço público, são uma importantíssima ferramenta ao serviço da implementa ção das políticas locais. Quanto maior for o real poder de intervenção na fixação dos tributos locais e na concessão de benefícios fiscais, maior será o grau da autonomia local, proporcionadora de melhorias no planeamento dos territórios, na criação de centralidades e de dinâmica económica. O progresso dos territórios reclama o aumento de banda na concessão de benefícios fiscais de âmbito local, na mesma medida em que a sua sustentabilidade e capacidade de monitorização, reclamam a contratualização da sua concessão. [Do autor]

Portugal; autarquia local; imposto local; fiscalidade; política fiscal; imposto municipal sobre imóveis; dedução fiscal

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