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O crime de subtracção de menor : uma leitura do reformado Arto 249o do Código Penal / André Lamas Leite

Leite, André Filipe Lamas, 1977-

Julgar . ISSN 1646-6853 . Lisboa : Associação Sindical dos Juízes Portugueses, No 7 (Jan./Abr. 2009) , p. 99-131

Documento integral disponível em: http://julgar.pt

A Lei n.o 61/2008, de 31 de Outubro, deu nova configuração ao delito de subtracção de menor, não só alterando as molduras penais abstractas, mas também, e em especial, introduzindo nova redacção à modalidade típica em que é incumprida a decisão de exercício das responsabilidades parentais, no sentido de abranger hipóteses até aí atípicas (art. 249.o, n.o 1, al. c), do Código Penal). O presente artigo analisa a legitimidade da intervenção do ius puniendi, as alterações mais significativas e a importância de uma correcta hermenêutica, in casu, das causas de justificação do ilícito e de exclusão da culpa. [Doa utor]

direito de visita; sequestro de pessoas; Portugal; direito penal; direito da família; responsabilidade paternal; legislação

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