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      por Autor:
     
  •  Portugal. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, ed. lit.
    •  
      por Título:
     
  •  Direito à habitação ...
    •  
     
     
    Direito à habitação na Constituição / Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
     
    AUTOR(ES): 
    Portugal. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, ed. lit.
    PUBLICACAO: 
    Lisboa : Assembleia da República. DILP, 2023
    COLECAO: 
    Coleção especial CERC 2022 ; n.o 5
    NOTA: 
    Título retirado do ecrã de título
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    RESUMO: 
    O presente estudo, o quinto desta série, versa a constitucionalização do direito à habitação, balizando-se o seu âmbito no teor do artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa e das propostas para a sua alteração apresentadas pelos autores dos diversos projetos de revisão constitucional. [§] Para além do grupo nuclear de países analisados nesta série especial - Alemanha, Espanha, França e Itália -, este estudo incide também sobre a África do Sul e o Brasil. [Da nota prévia]
    ASSUNTOS: 
    Brasil; Alemanha; França; Espanha; Itália; África do Sul; Constituição; revisão da Constituição; necessidades fundamentais; política da habitação; condições de vida; direito à habitação; estudo comparativo; Portugal
    AREA: 
    12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL
    12.36 DIREITOS E LIBERDADES
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