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  •  Magalhães, Sara Cristina Rebelo
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    Breves notas (jus-administrativistas) sobre o contencioso sancionatório contraordenacional : é mais forte o que une do que aquilo que separa / Sara Cristina Rebelo Magalhães
     
    AUTOR(ES): 
    Magalhães, Sara Cristina Rebelo
    IN: 
    Direito administrativo sancionatório / Isabel Celeste M. Fonseca . - 1a ed. . - Coimbra : Almedina , 2022 . - ISBN978-989-40-0117-1 . - p. 275-296
    RESUMO: 
    O Estado pós-social ampliou os domínios do poder sancionatório da administração pública. Hoje, o poder sancionatório estende-se às matérias do direito económico, ambiental, urbanístico, energético e por daí em diante. A bem dizer, nos nossos dias, as entidades públicas são detentoras de um sólido poder sancionatório, com particular relevância no poder contraordenacional. [§]Esta solidez já reconhecida no direito administrativo (nomeadamente no que às entidades independentes concerne) exige que se compreenda como estão configuradas as suas garantias impugnatórias, maxime como estão - se estão - configuradas as suas disciplinas no quadro da jurisdição administrativa. [Da introd.]
    ASSUNTOS: 
    Portugal; direito administrativo; sanção administrativa; jurisdição administrativa; infração administrativa; recurso contencioso administrativo; direito do urbanismo
    AREA: 
    12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
    COTA: 
    12.06.1 - 88/2022
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