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Lei da distribuição de seguros anotada / org. Pedro Romano Martinez, Filipe Albuquerque Matos

Martinez, Pedro Romano, 1959-2023, ed. lit.; Matos, Filipe Albuquerque, 1966-, ed. lit.

Coimbra : Almedina, 2019

Legislação anotada

A distribuição de seguros - tradicionalmente designada mediação, tem um papel relevante na «comercialização» dos contratos de seguro, porquanto diversamente do que ocorre noutras áreas jurídicas, não é usual o cliente (tomador do seguro/segurado) dirigir-se ao segurador para celebrar um contrato de seguro. Além disso, a crise financeira de 2008-14 justificou uma regulação de contratos financeiros onde se incluem alguns contratos de seguro mais atenta aos interesses de investidores, justificando no âmbito segurador, o surgimento da Diretiva (UE) 2016/97. A referida Diretiva veio a ser transposta pela Lei no 7/2019, que revogou o regime da mediação de seguros (DL no 144/2006), estabelecendo novas exigências aos intermediários de seguros, prescritas mais competências para a autoridade de supervisão de seguros e fixadas penalizações agravadas em caso de incumprimento. Por outro lado, surgem soluções novas, que podem suscitar dúvidas, até porque algumas das previsões legais carecem de subsequente regulamentação. A presente anotação, ainda que com opiniões nem sempre convergentes, pretende elucidar dúvidas e suscitar perplexidades do novo regime...[Do editor]

978-972-40-7955-4

lei; seguro; direito dos seguros; direito da UE; União Europeia; proteção do consumidor; Portugal; fundo de pensões

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